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Informe Parlamentar

Comissão aprova obrigatoriedade de oferta de check-in on-line

22 de dezembro de 2017

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei PL 4.541/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que obriga as empresas aéreas a disponibilizar serviço de check-in pela internet (web check-in) desde cinco dias (120 horas) até 40 minutos antes do embarque no avião.

Pela proposta, esse serviço pode ser completamente realizado por sistema eletrônico. A regra vale para empresas áreas nacionais e estrangeiras de transporte de passageiros.

As empresas deverão dar acesso gratuito e ininterrupto a canais como balcões, internet, aplicativos e guichê de autoatendimento.

Para o relator, deputado Wilson Bezerra (PMDB-RJ), o check-in pela internet além de tornar o embarque mais rápido, é uma “medida de redução de custos implícita” e eficiente por reduzir a impressão de papel pela empresa.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Sendo aprovada, segue para deliberação do Senado Federal.

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