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Informe Parlamentar

Despesas com publicidade e patrocínio das estatais terão mecanismos de controle

07 de dezembro de 2011

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, no dia 6/12, projeto que impõe mecanismos de controle e transparência sobre despesas com publicidade e patrocínio realizadas pelas estatais federais. Pelo texto (PLS 82/09),  os gastos anuais não poderão exceder a 15% sobre o valor médio dos quatro exercícios anteriores. Além disso, determina que os valores sejam consolidados e publicados a cada três meses no Diário Oficial da União e em pelo menos três jornais de circulação nacional.

A proposta é de autoria do ex-senador Raimundo Colombo, que integrou a Casa na legislatura passada e hoje governa Santa Catarina. Na justificação, ele afirma que os mecanismos de transparência e o controle dos gastos públicos ainda não alcançam as despesas com publicidade e patrocínio das estatais. Segundo o autor, os gastos vêm crescendo há muito tempo e atingiram "números alarmantes" nos últimos anos.

Pelo texto, a publicação dos dados deve ser feita de modo detalhado, com separação das despesas com publicidade das que se relacionam a patrocínios, registrando as entidades contratantes e as patrocinadas, o valor de cada contrato, a justificação, finalidade e vigência. A proposta exige ainda que conste informação se houve licitação prévia e, em caso negativo, a razão da sua dispensa ou inexigibilidade.

O autor salienta que os gastos com publicidade e patrocínio não constam do Orçamento Fiscal nem do Orçamento de Investimento das Estatais - peças do Orçamento Geral da União. Colombo diz que as estatais desfrutam de autotomia administrativa e financeira, mas ainda assim considera que elas não podem ser encaradas como se fossem empresas privadas. Como a União detém a maioria do capital votante, ele diz ser preciso "transparência e fiscalização redobradas".

Dados incompletos
O relatório do senador Luiz Henrique(PMDB-SC), que votou favorável pela sua aprovação, destaca a ausência de informações sobre despesas de publicidade e patrocínio no balanço anual do Departamento de Coordenação e Controle das Estatais (Dest), do Ministério do Planejamento. Haveria apenas dados divulgados da Secretaria de Comunicação da Presidência da Republica, sem regularidade de tempo, que também são considerados incompletos. A conclusão é de que o detalhamento das despesas fica "fora do conhecimento do cidadão e do Congresso".

Pelos dados da Secretaria de Comunicação, o pico dos gastos com patrocínio ocorreu em 2006, com cerca de R$ 1,09 bilhão. Depois disso, as despesas se mantiveram estabilizadas, ao redor de R$ 900 milhões, cabendo a apenas três estatais (Banco do Brasil, Caixa e Petrobras) 70% desse total. Na área de publicidade, o valor anual chega a cerca de R$ 2,2 bilhões.

Tramitação
A matéria agora seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa. Sendo aprovada vai para deliberação da Câmara dos Deputados.
 

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