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Gestão

Conheça o Estatuto Social do Serpro

14 de dezembro de 2011

Por meio do Decreto Nº 6.791, de 10 de março de 2009, o Estatuto da empresa foi aprovado pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A norma estabelece o objeto do Serpro, além de regulamentar a natureza, a finalidade, a organização interna e o pessoal da empresa, que é regido juridicamente pela legislação trabalhista.

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