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Informe Parlamentar

Adoção do Software livre é aprovada por comissão da Câmara dos Deputados

15 de dezembro de 2011

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade no dia 14/12, o PL Nº 2269/99, de autoria do então deputado e hoje senador Walter Pinheiro (PT-BA), que dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado só para o controle acionário da administração pública.

O projeto teve como relatora a deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que apresentou um substitutivo com parecer e voto pela aprovação.
Em seu relatório a parlamentar afirma que o PL trata da adoção, por parte da administração pública  e pelas empresas com controle acionário da União, Estados, Distrito Federal  e Municípios, de programas de computador livres, conhecidos como “software livre”.

Afirma ainda, que três são os objetivos perseguidos pela adoção do software livre: o aumento da competitividade da indústria nacional de software, o oferecimento de capacitação para trabalhadores  do setor e a diminuição do gasto público com o licenciamento de programas de computador.

Pretende-se, com o projeto em tramitação, orientar a Administração a adotar, preferencialmente, os programas de computador livres, dado o dispêndio que o Estado, em todos os seus níveis, tem atualmente com o pagamento de aluguel de  de licenças de programas proprietários estimado em dois bilhões de dólares.

Todavia, a adoção obrigatória de programas de computador livre revela-se inoportuna nos casos em que as necessidades da organização não se compatibilizam com os mesmos. Assim, a escolha do projeto de lei pelo termo “preferencialmente” no que tange a utilização de iniciativas livres demonstra-se acertada. Também estabelece a exigência de justificativa prévia ao processo licitatório por parte do ente licitante, nos casos de inexistência ou inadequação de soluções técnicas livres que atendam  sua necessidade.

Entende ainda a deputada  que a Lei não deve incluir parâmetros  tecnológicos de modo tão específico, conforme sugerido pela ODF, cabendo seu detalhamento a futura regulamentação. Assim, acata o substitutivo aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática (CCTCI), por aquele demonstrar-se flexível par recepcionar a adoção de formatos abertos de maior disseminação ou mais apropriados para determinadas aplicações.

Entretanto, entende Manuela D'ávila, que o substitutivo que ele apresentou merece uma emenda que garanta o aperfeiçoamento da Lei no sentido de ampliar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos prestados por meio eletrônico. Assim sugeri que os órgãos devem utilizar padrões abertos e estar disponíveis a qualquer cidadão sem que o mesmo esteja obrigado a usar software de um determinado fornecedor.

Tramitação
O PL 2269/99, antes de ser votado pela CTASP, foi aprovado pela CCTCI. Agora segue para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJ). Sendo aprovado vai para deliberação pelo Senado Federal.

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