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Informe Parlamentar

Proposta quer tornar obrigatória a transmissão pela web das reuniões colegiadas de órgãos públicos da União

01 de dezembro de 2017

Proposta que torna obrigatória a transmissão, em tempo real, de todas as sessões colegiadas dos órgãos públicos dos três Poderes e também do Ministério Público foi aprovada nesta terça-feira, 28 de novembro, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal.

O projeto de lei do Senado (PLS 239/2017), do senador Álvaro Dias (PV-PR), determina que o conteúdo da transmissão deve estar disponível para acesso dos internautas pelo prazo mínimo de cinco anos após sua realização. E que os processos sigilosos serão protegidos pela abreviação dos nomes das partes.

O projeto estabelece prazos para o cumprimento integral da regra: seis meses para órgãos públicos federais, 12 meses para os estaduais e dezoito meses para os municipais.

Para o relator da proposta, senador Paulo Rocha (PT-PA), diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, é imperioso o uso da internet para a divulgação de informações em atenção ao princípio constitucional da publicidade. Rocha ressalta que vários órgãos do poder público federal já adotam essa prática, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal. Também a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) transmite, ao vivo, as sessões de seus conselhos diretor e consultivo.

O relator apresentou apenas uma emenda de redação ao texto para deixar mais clara a determinação de que o conteúdo das transmissões das sessões colegiadas deverá estar disponível, pelo prazo mínimo de cinco anos, nos sítios dos respectivos órgãos públicos na internet.

Tramitação

A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em caráter terminativo. Sendo aprovada vai para deliberação na Câmara dos Deputados.

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