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Informe Parlamentar

Presidente do Senado defende complementação da Reforma Trabalhista por medida provisória

16 de novembro de 2017

O presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), defendeu, nesta terça-feira (14), o envio imediato, pelo Executivo, de uma medida provisória para complementar pontos da Reforma Trabalhista que entrou em vigor no último dia 11. Segundo o senador, apesar de preferir que a legislação seja criada ou alterada por projetos de lei, nesse caso a MP seria mais efetiva para o cumprimento do acordo firmado entre o Senado e o Planalto na votação do PLC 38/2017.

"Se depender de mim, o presidente da República encaminha ainda hoje a medida provisória porque foi esse o compromisso. Todo mundo está esperando, a lei entrou em vigor. E qual a lei que entrou em vigor? A que vai contemplar na medida provisória o que foi negociado ou apenas o que foi sancionado? As pessoas estão esperando por isso, não podemos deixar o Brasil nessa berlinda, esperamos quase 40 dias para a lei entrar em vigor e agora a lei entra sem ninguém saber como vai ser complementada", afirmou Eunício.

Durante a votação do PLC 38/2017, o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), negociou procedimentos para que o Senado acatasse o projeto que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como veio da Câmara dos Deputados. Pontos polêmicos como o que permite o trabalho de grávidas em atividades insalubres seriam vetados e uma legislação complementar viria por meio de medida provisória, mas até agora não houve iniciativas nesse sentido.

"Seria extremamente deselegante com o Senado Federal que o compromisso feito pelo líder do governo, em nome do governo, que isso não se concretizasse. Isso seria muito ruim para a relação de confiança que precisa ser estabelecida, de harmonia e independência, mas de confiança nas negociações entre os poderes, transparente e republicanamente", ponderou.

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