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Informe Parlamentar

Comissão aprova política de reaproveitamento e doação de eletroeletrônicos

28 de novembro de 2017

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos. O objetivo é reaproveitar equipamentos e bens de informática da administração pública para assegurar o pleno acesso a tecnologias da informação e da comunicação a toda a população.

A política terá como prioridade povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social que requeiram o acesso a essas tecnologias para exercer seus direitos humanos, sociais e culturais.

O texto aprovado é o do projeto de lei 7789/17, do deputado André Amaral (PMDB-PB). A proposta transforma em lei ações de sucesso adotadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, como os Pontos de Inclusão Digital (PID) e o Programa Computadores para Inclusão.

Relator na comissão, o deputado Goulart (PSD-SP) defendeu a aprovação do projeto por entender que ele vai atender também a Política Nacional de Resíduos Sólidos, integrando a questão ambiental, a política de descarte de bens do governo federal e as diretrizes de inclusão digital vigentes.

Goulart decidiu, entretanto, rejeitar projeto principal (PL 7076/06, da Comissão de Legislação Participativa-CLP), bem como o substitutivo proposto pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público(CTASP). O relator argumentou que o texto aprovado é o projeto apensado que melhor trata a questão e regulamenta uma política pública que já está em andamento há mais de uma década.

O Programa Computadores para Inclusão determina que os equipamentos doados aos PIDs tenham configuração mínima para permitir a utilização de serviços básicos (e-mail, redes sociais, ferramentas de buscas, serviços bancários e pacotes de ferramentas de escritórios). Nos equipamentos são instalados softwares livres, em idioma português do Brasil.

Tramitação
O projeto está sendo analisado em regime de prioridade e segue agora para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser votado em Plenário. Sendo aprovado vai para deliberação do Senado Federal.

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