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Informe Parlamentar

Lei do Colarinho Branco poderá enquadrar fraude em fundos de pensão

09 de outubro de 2017

Irregularidades cometidas por entidades de previdência complementar poderão ser punidas pela Lei do Colarinho Branco (Lei nº 7.492/1986). A iniciativa está pronta para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e traz outra novidade: o enquadramento criminal da facilitação à prática de gestão fraudulenta ou temerária.

Um conjunto de medidas que insere a previdência complementar no raio de ação da Lei nº 7.492/1986 está reunido em projeto de lei (PLS 312/2016) do ex-senador José Anibal (PSDB-SP). Ao mesmo tempo em que cria o crime de facilitação da prática de gestão fraudulenta ou temerária, o PLS 312/2016 propõe definições para esses dois tipos de delito. E permite, ainda, que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) notifique o Ministério Público se verificar a ocorrência de crime no setor.

As mudanças sugeridas na Lei do Colarinho Branco ajudariam a pôr fim a questionamentos jurídicos em torno da aplicação dessa norma a gestores envolvidos em fraudes na previdência complementar.

Emendas

Apesar de reconhecer os avanços propostos pelo PLS 312/2016, o relator senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) sentiu a necessidade de promover alguns ajustes técnicos no texto. A primeira emenda tratou de reformular a conceituação de instituição financeira para estabelecer que as entidades de previdência complementar se equiparam a qualquer empresa que capte ou administre recursos de terceiros.

Quanto à segunda emenda, alterou a conceituação do crime de facilitar a prática de gestão fraudulenta ou temerária. Garibaldi sugere o enquadramento criminal dos gestores de previdência complementar que incentivarem desvios pela emissão de opinião, estudo, parecer, relatório ou demonstração contábil em desacordo com as boas práticas ou a regulamentação vigente. Para estes, a pena será de dois a seis anos de reclusão mais multa.

Outra emenda modifica a definição do termo “gestão fraudulenta”. Pela versão do relator, trata-se do uso de expediente, artifício ou ardil para descumprir normas ou para simular ou dissimular resultado ou situação, com o fim de induzir ou manter pessoa física ou jurídica em erro. As demais emendas promovem apenas ajustes redacionais, segundo Garibaldi.

Tramitação

Se for aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 312/2016 será enviado direto à Câmara dos Deputados após passar pela CCJ.

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