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Informe Parlamentar

Comissão aprova PEC que inclui internet entre os direitos fundamentais

01 de novembro de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 31 de outubro, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/15, que coloca entre os direitos fundamentais elencados na Constituição o “acesso universal à internet”.

A autora da proposta, deputada Renata Abreu (Pode-SP), defende que hoje em dia o acesso à internet é fundamental para o desenvolvimento social, cultural, intelectual, educacional, profissional e econômico de qualquer nação. O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), frisou que a internet tem sido cada vez mais necessária às pessoas para o trabalho, a educação e até mesmo a sobrevivência.

Mas a proposta não foi unanimidade, e teve votos contrários tanto do PT quanto do PSDB. O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que coordena a bancada de seu partido na CCJ, por exemplo, destacou que acredita que o acesso à internet é fundamental para todos, mas incluir na Constituição dessa forma seria um "exagero" e que haveria outras formas de tratar o tema.

Uma solução seria incluir o direito à internet entre os direitos sociais, como moradia, trabalho e alimentação. Os direitos fundamentais, como a vida, a liberdade e a propriedade, são mais imutáveis, e alguns juristas acreditam que uma vez modificada essa parte da Constituição, um direito desses não pode ser modificado.

Outra consequência é que a inclusão do acesso à internet entre os direitos fundamentais daria mais argumentos aos que defendem que a rede seja um serviço público (como o de água e de luz), prestado sob regras mais restritivas do que as atuais.

Tramitação

A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. Sendo aprovado pelo Plenário a matéria segue para deliberação do Senado Federal, também em dois turnos.

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