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Gestão

Aquisições do Serpro seguem as regras da Lei das Estatais

05 de outubro de 2017

A Superintendência de Aquisições e Contratos (Supga) comunica que, desde o dia 1º de outubro, as aquisições do Serpro estão sob a égide da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, também denominada Lei das Estatais. O marco regulatório que estabeleceu a vigência dos dispositivos da nova lei foi a publicação do Regulamento de Licitações e Contratos do Serpro.

Decorrente da adoção das regras da Lei das Estatais, a Supga revisou e publicou, simultaneamente ao regulamento, as normas do Processo de Aquisições e Contratações (PAQ). Dentre os impactos mais relevantes, destaca-se a mudança de procedimentos de recebimento definitivo de objetos contratuais.

A partir da instituição do novo regramento, o recebimento definitivo deverá ser realizado pelo gestor técnico ou pelo fiscal técnico, não havendo necessidade de Comissão de Recebimento e Aceitação (Corac). A Norma GA 010 que subsidiava a criação de Corac foi cancelada pelo normativo vigente.

Os recebimentos definitivos referentes a período anterior à vigência das novas regras e que ainda não foram realizadas deverão ser conduzidos em conformidade com as novas regras.

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