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Informe Parlamentar

Projeto em análise na Câmara dá mais segurança a dados pessoais na internet

05 de outubro de 2016

Estudo da consultoria legislativa da Câmara dos Deputados aponta maior segurança para dados pessoais na internet com medidas previstas em projeto de lei do Executivo (PL 5276/16). A proposta, em discussão na Casa, cria regras para aumentar a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

As novas medidas de segurança pretendem evitar acessos não autorizados a essas informações, bem como situações acidentais – como perda e destruição dos dados, e casos de uso ilícito, inclusive para a prática de crimes, como o estelionato.

Movimento global

Autor do estudo da consultoria, o especialista Cláudio Nazareno esclarece que se trata de um movimento global de proteção dos dados pessoais e, com base no princípio da reciprocidade, o projeto ainda regulamenta a transferência internacional dessas informações.

"No mundo inteiro estão sendo colocadas leis pra proteger os dados dos usuários e também para proteger as empresas. De um lado, são dadas garantias básicas aos usuários para assegurar sua privacidade, mas por outro lado está garantindo a exploração econômica da atividade de tratamento de dados para as empresas. Então, é uma lei que beneficia os dois setores. Dá garantias tanto para usuários como para empresas. A proposta completa avanços previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), explica Nazareno.

Acesso facilitado

O projeto também assegura ao titular de dados pessoais acesso facilitado a todas as informações relacionadas a seus dados pessoais que estejam sendo processados por terceiros. Essas informações deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva.

O texto estabelece que as operações realizadas com dados pessoais somente poderão ocorrer mediante consentimento por escrito do titular e em situações específicas, como o cumprimento de uma obrigação legal. As medidas são resultados de um amplo debate público promovido on-line pelo Ministério da Justiça, que teve duração de quase seis meses, recebendo mais de 50 mil visitas e obtendo mais de 1.100 contribuições.

Tramitação

O projeto será analisado com prioridade por três comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Plenário. Sendo aprovado pelo Plenário, a matéria vai para deliberação do Senado Federal.

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