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Informe Parlamentar

Instalada Comissão para analisar regras sobre proteção de dados pessoais

27 de outubro de 2016

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (26) a comissão especial que vai analisar o projeto do deputado Milton Monti (PR-SP), que estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais (PL 4060/12, apensado ao PL 5276/16, do Executivo).

A deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) foi eleita presidente da comissão e o relator será o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Também foram eleitos os deputados André Figueiredo (PDT-CE), como 1º vice-presidente; Alessandro Molon (Rede-RJ), 2º vice; e Milton Monti (PR-SP), 3º vice.

O projeto do governo, enviado em maio para a Câmara, é resultado de um amplo debate público promovido pelo Ministério da Justiça na internet. A consulta pública durou quase seis meses e recebeu mais de 1.100 contribuições.

Debate

A comissão especial deve ouvir consumidores e empresas antes de votar a proposta. O grande desafio da proposta será conciliar os direitos constitucionais de proteção da privacidade e da imagem com o interesse das empresas que armazenam os dados pessoais, principalmente aquelas ligadas à internet.

Segundo a deputada Bruna Furlan, serão ouvidos todos os setores interessados, da sociedade civil às empresas, das quais ela inclui o Serpro. "É um tema muito atual, um tema muito polêmico. E a intenção de todos que estão nessa comissão é apresentar um grande trabalho e melhorar a qualidade da comunicação na internet, sem nenhum tipo de censura."

A garantia da privacidade do cidadão também é uma das preocupações do relator,  deputado Orlando Silva. Ele afirma que mais de cem países já têm legislações a respeito e que é necessário firmar uma lei que não seja superada pelas inovações que ocorrem a grande velocidade. "Eu estou muito confiante de que a comissão permitirá que o Brasil tenha uma legislação moderna e uma referência internacional no que diz respeito à proteção de dados pessoais, garantindo a liberdade de empreender, a liberdade de que a base tecnológica seja um ativo na produção do País."

Plano de trabalho

Orlando Silva informou que o plano de trabalho será apresentado no dia 22 de novembro. Ele pretende ouvir as universidades, empresas, dentre elas o Serpro e associações ligadas à liberdade de comunicação, além dos parlamentares que participaram da discussão do marco civil da internet.

Tramitação

A previsão é que o projeto sobre proteção de dados pessoais seja votado em Plenário até o primeiro semestre do próximo ano. Sendo aprovado pelo Plenário a matéria vai para deliberação do Senado Federal.

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