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Informe Parlamentar

Congresso poderá aprovar indicações para diretorias de estatais

25 de setembro de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em reunião ordinária, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 221/2106, que determina que os cargos de presidente, vice-presidente e diretor de estatais federais só poderão ser preenchidos após a indicação ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Segundo o texto, a aprovação desses cargos será por maioria absoluta dos deputados e senadores.

Empresas públicas

As estatais incluem empresas públicas, como Serpro, Correios e Caixa Econômica Federal, e as sociedades de economia mista (S.A.), como Banco do Brasil e Petrobras. Seus dirigentes são indicados pelo Poder Executivo.

O texto é de autoria do deputado Covatti Filho (PP-RS). Ele afirma que o objetivo é ampliar o controle social sobre as estatais, pois acredita que a aprovação pelo Congresso das pessoas indicadas para esses cargos estratégicos é uma forma de possibilitar o controle pela sociedade.

Tramitação

Com a aprovação da admissibilidade pela CCJC, será criada uma comissão especial para apreciar o teor da proposta. Depois será votada em dois turnos. Sendo aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC segue para deliberação do Senado Federal, aonde também será votada em dois turnos.

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