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Informe Parlamentar

Congresso conclui votação do projeto que eleva deficit orçamentário

08 de setembro de 2017

O Congresso Nacional concluiu a votação do projeto de lei da Presidência da República que aumenta para R$ 159 bilhões o deficit orçamentário para este ano. A meta fiscal terá o mesmo valor em 2018, segundo o texto principal, aprovado na semana passada. Os dois destaques votados foram rejeitados pelos parlamentares (deputados e senadores).

O projeto autoriza o governo federal a encerrar 2017 e 2018 com um deficit fiscal de R$ 159 bilhões, em cada um desses anos. Outros três destaques ao texto já haviam sido rejeitados pelos parlamentares na última semana de agosto.

Prazo do Orçamento

O governo tinha pressa em aprovar o PLN 17/2017 porque queria enviar o Orçamento já com a meta revisada de R$ 159 bilhões.

No entanto, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 acabou sendo enviado ao Congresso sem a nova meta fiscal. A meta anterior era de R$ 139 bilhões para este ano (LDO 2017) e de R$ 129 bilhões para 2018 (LDO 2018).

Despesas obrigatórias

O governo alega que a revisão da meta é necessária porque as despesas obrigatórias (aquelas determinadas pela Constituição ou por lei) estão crescendo, enquanto as receitas estão em queda. Desde 2016, os gastos obrigatórios estão acima da receita líquida da União.

Tramitação

O PLN 17/2017 segue para sanção presidencial na forma em que foi aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

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