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Informe Parlamentar

Comissão aprova inclusão de centro de dados em regime especial de tributação

11 de setembro de 2017

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei do Bem (Lei 11.196/05) para incluir as operações de centro de dados como beneficiárias do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes). O projeto (PL 6413/16) é de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO) e recebeu parecer favorável do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

O Repes beneficia empresas exportadoras de software e de prestação de serviços de informática. O regime concede benefícios fiscais, como a suspensão de tributos federais na importação de bens e serviços.

Substitutivo

O  relator apresentou um substitutivo que acolhe apenas a parte do projeto que trata dos centro de dados. Foram rejeitados os dispositivos que criam o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação (Funtics), pensado para estimular o processo de inovação tecnológica nas empresas brasileiras.

Fust

Além de não alterar a parte dos datacenters prevista no PL 6413/16, o relator decidiu manter o dispositivo que transfere para uma conta especial os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Hoje, o patrimônio do Fust está depositado na Conta Única do Tesouro, o que permite ao governo contingenciá-lo. Ao transferir os recursos para uma conta bancária especial, o governo não poderá mais promover o bloqueio orçamentário. O Fust foi instituído pela Lei 9.998/00.

Tramitação

O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Sendo aprovado nas comissões, a matéria segue para deliberação do Senado Federal.

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