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Informe Parlamentar

Câmara aprova projeto que libera usuário de contratação de provedor de internet

17 de agosto de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo (não precisa passar por votação em Plenário), proposta que coloca na lei a proibição de cobrança, pela empresa de acesso à internet, de serviço de provedor. Segundo o texto, deverá ser oferecido gratuitamente pela empresa que prestar o serviço de conexão à internet em banda larga.

Desde 2013, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já determinou o fim da cobrança obrigatória de provedor em serviços de internet rápida ADSL, já que o serviço é prestado pela operadora de telefonia. No caso das conexões via cabo, já não existia exigência.

A medida está prevista no Projeto de Lei 3076/04, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que coloca a determinação em lei, não em norma da Anatel. A proposta busca legalizar decisões judiciais que já derrubaram a obrigatoriedade do pagamento de provedor da internet. Também autoriza concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado a prestar serviços de valor adicionado tais como o provimento de acesso à rede mundial de computadores.

Tramitação

Já aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), o projeto recebeu parecer do deputado Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Agora, segue para deliberação do Senado Federal.

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