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Informe Parlamentar

PEC sobre internet de alta velocidade é analisada

14 de agosto de 2013

Será instalada nesta quarta-feira, 14 de agosto, a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai debater a PEC 479/10, que inclui o acesso à internet de alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão. Na reunião de instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão. 

A PEC, de autoria do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), modifica o artigo 5º da Constituição. O autor afirma que, nas relações sociais e econômicas contemporâneas, o acesso à informação, se tornou uma precondição para o desenvolvimento pessoal.

Tramitação

A PEC já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça(CCJ). Se for aprovada pela comissão especial, terá que ser votada em dois turnos pelo Plenário. Havendo aprovação do Plenário a matéria segue para deliberação do Senado Federal, que também procederá a votação em dois turnos. 

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