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Informe Parlamentar

Marco Civil não é consenso entre parlamentares

09 de agosto de 2013

Deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática(CCTCI) da Câmara dos Deputados divergiram sobre a proposta do Marco Civil da Internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01), em audiência pública sobre o assunto na comissão.

Enquanto deputados da oposição manifestaram apoio ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo, parlamentares da base de apoio do governo questionaram a necessidade de uma lei sobre internet. Já aprovado em comissão especial, o projeto foi discutido em Plenário em novembro do ano passado, mas não houve consenso entre os parlamentares em torno da matéria, sendo retirado de pauta.

O deputado Antônio Imbassahy (PSDB-BA), autor do requerimento para a audiência sobre a proposta, defendeu que a Câmara vote o projeto imediatamente. “O assunto está pronto para ser apreciado pelo Plenário”, disse Imbassahy. “Faltava apenas este debate aqui na comissão”, completou. “Se os deputados querem se encontrar com a opinião pública, a apreciação da matéria é importante”, acrescentou.

Imbassahy afirmou que todos os argumentos expostos na audiência, de todos os lados, foram muito sólidos e claros. “Resta cada deputado decidir da maneira que achar adequada.” O deputado Izalci (PSDB-DF) também defendeu a votação imediata da matéria.

Projeto desnecessário

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) afirmou que a proposta tem um único ponto importante: a neutralidade de rede. “Tenho muito medo de uma lei sobre a internet. A rede é livre”, disse. Para o deputado, uma lei sobre o assunto não é necessária e qualquer regulamentação da rede deveria ficar a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por conta da velocidade das transformações tecnológicas. Segundo ele, o projeto é governamental, e não uma proposta que nasce da demanda população, como afirmou o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

A diretora de comunicação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli, rebateu o deputado Miro, afirmando que a sociedade civil se considera, sim, autora da lei.

Os deputados Milton Monti (PR-SP) e Arolde de Oliveira (PSD-RJ) também questionaram a necessidade do projeto. Para Monti, o caminho é a autorregulamentação.

O relator disse que, se não houver lei, a internet será desvirtuada. “Precisa de lei porque a oferta de serviços na internet está sendo fatiada e porque a privacidade do usuário está sendo ameaçada”, ressaltou Molon. “O usuário não tem como se autorregulamentar”, complementou. “Estamos protegendo o fraco – o internauta”, acrescentou ainda.

Os deputados Jorge Bittar (PT-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que preside a comissão, sugeriram novos ajustes no artigo que trata da neutralidade de rede, para viabilizar a aprovação da matéria.

Tramitação

Sendo aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto segue para deliberação do Senado Federal.

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