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Informe Parlamentar

Marco Civil da Internet ganha fortes defensores na Câmara dos Deputados

15 de agosto de 2013

Presidentes das comissões permanentes da Câmara dos Deputados defenderam ontem,14 de agosto, a aprovação da proposta do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), como forma de aumentar a proteção da privacidade do internauta, em audiência pública sobre as denúncias de espionagem de cidadãos brasileiros pelo governo norte-americano.

O evento foi promovido pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); de Defesa do Consumidor (CDC); de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC); de Legislação Participativa(CLP); e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).

Defesa 

O presidente da CREDN, deputado Nélson Pellegrino (PT-BA), considera a aprovação da proposta do marco civil fundamental para garantir que empresas de internet se submetam à legislação brasileira. Segundo ele, as denúncias da imprensa são de que empresas como Google, Facebook e Microsoft cooperam com o esquema de espionagem do governo norte-americano. Ele sugeriu ainda que a questão da segurança das comunicações internacionais seja discutida pelo governo brasileiro no âmbito do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

O presidente da CDC, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), também defendeu que o marco civil garanta que os dados dos internautas brasileiros sejam armazenados em território nacional. “O marco regulatório tem que ter sanção para empresas que burlam a confiança do consumidor brasileiro”, acrescentou. “Os consumidores brasileiros estão com medo”, complementou.

O deputado Newton Lima (PT-SP), que solicitou o debate, defendeu a imediata inclusão da proposta na pauta do Plenário.

Críticas

Já o presidente da CCTCI, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), criticou as declarações do secretário de Estado dos EUA, John Kerry. O secretário defendeu a espionagem global feita pelo seu país, inclusive no território brasileiro, e disse que o governo norte-americano procura com isso garantir a segurança de cidadãos de todo o mundo.

O deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), outro autor do requerimento para a realização da audiência, disse que percebe “uma sensação de impotência do governo brasileiro” em relação às denúncias.

O presidente da CFFC, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), por sua vez, destacou que é crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial. Segundo ele, as comissões devem prosseguir acompanhando o assunto, por meio de um grupo de trabalho, por exemplo. “Se dependermos da lentidão do Poder Judiciário, isso vai continuar”, afirmou.

Tramitação

O PL aguarda votação do Plenário da Câmara dos Deputados. Sendo aprovado segue para deliberação do Senado Federal.

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