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Informe Parlamentar

Marco Civil da internet entra em debate na Câmara

06 de agosto de 2013

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática(CCTCI) da Câmara dos Deputados  promove audiência pública amanhã, 7 de agosto, para debater o marco civil da Internet (PL 5403/01). O projeto estabelece os direitos e deveres dos internautas e ganhou força com as denúncias de espionagem norte-americana sobre e-mails e ligações telefônicas de brasileiros. 

Os autores do requerimento para a audiência, deputados Antônio Imbassahy (PSDB-BA) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) presidente da CCTCI, argumentam que é preciso debater o tema diante das denúncias de espionagem no País e sua “evidentes implicações para a soberania nacional”.

 

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