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Informe Parlamentar

Congresso examina vetos presidenciais

19 de agosto de 2013

O Congresso Nacional realiza amanhã, 20 de agosto, sessão conjunta para exame de vetos presidenciais.

Esta será a primeira sessão a ser realizada de acordo com a resolução aprovada em 11 de julho, que impõe um novo rito para a análise de vetos da Presidência da República a matérias legislativas aprovadas pelos deputados e senadores.

Para evitar acúmulos como os que vinham ocorrendo, a norma estabelece que os vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013 serão apreciados em 30 dias. Quando o prazo não for respeitado, a pauta do Congresso ficará "trancada" – ou seja, não haverá nenhuma outra votação, até uma decisão em relação à manutenção ou rejeição do veto.

Na sessão, senadores e deputados tratarão de vetos recentes da presidente Dilma Rousseff a assuntos considerados polêmicos. Entre eles, a Lei do Ato Médico; as mudanças nas regras de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE); e a extinção da multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é paga pelas empresas em caso de demissão sem justa causa.

Supremo
Antes mesmo da realização da sessão, o governo já avisou ao Congresso que irá apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF), a depender do resultado da votação. A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que o Executivo pretende evitar ao máximo a "judicialização" de matérias, mas alertou para o fato de que o governo apelará ao STF se houver a derrubada dos vetos.

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