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Informe Parlamentar

Projeto obriga órgãos públicos a transmitir reuniões colegiadas pela internet

26 de julho de 2017

Os senadores(as) têm até o dia 3 de agosto para apresentar emendas ao projeto de lei que obriga todos os órgãos e entidades públicas federais do país a transmitirem ao vivo, pela internet, suas sessões ou reuniões colegiadas. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o PLS 230/2017 aguarda votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal.

O projeto estabelece que a transmissão seja audiovisual, em tempo real e pela internet, a fim de divulgar todas as sessões deliberativas “relacionadas à função jurisdicional ou normativa” dos colegiados de todos os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta da União.

A obrigação atingirá os órgãos do Poder Legislativo federal, do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Tribunal de Contas da União.

Transmissão

O projeto estabelece que essa transmissão ao vivo pela internet poderá ser feita pelas páginas eletrônicas desses órgãos, bem como por meio de páginas ou perfis da entidade em redes sociais. O acesso às transmissões terá de ser público, gratuito e livre, independentemente de qualquer cadastro ou autenticação.

O projeto de Anastasia estabelece também que as transmissões sejam gravadas e armazenadas pelos órgãos e entidades em meio magnético ou virtual, por, pelo menos, cinco anos. As sessões e reuniões secretas ou sigilosas não precisarão ser transmitidas, mas terão de ser armazenadas pelo mesmo período, seguindo os ditames da Lei de Acesso à Informação.

“A publicidade e a transparência são valores constitucionais mais que relevantes, e que se concretizam com o contínuo incremento da participação da sociedade, inclusive mediante o acompanhamento das reuniões e sessões de órgãos ou entidades. Em tempos de democracia digital, é de se espantar que as sessões colegiadas de órgãos e entidades do poder público não sejam, ainda, transmitidas em tempo real pela internet”, afirma Anastasia na justificação de sua proposta.

Tramitação

Depois de passar pela CCT, o projeto seguirá para votação em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Não houve ainda indicação de relator na CCT. Sendo aprovado, a matéria segue para deliberação da Câmara dos Deputados.
 

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