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Informe Parlamentar

Manutenção da desoneração da folha de pagamento é aprovada pela Comissão Mista Especial

06 de julho de 2017

A Comissão Mista do Congresso Nacional (senadores e deputados) que analisa a Medida Provisória (MVP) 774/2017 concluiu nesta quarta-feira (5) a votação da proposta. O texto principal já havia sido aprovado, mas os destaques ficaram pendentes.

A MP acaba em parte com a desoneração tributária adotada pela ex-presidente Dilma Rousseff, quando a contribuição previdenciária patronal era baseada na receita bruta da empresa, restabelecendo o recolhimento obrigatório sobre a folha de pagamento.

Alguns setores da economia, no entanto, foram excluídos da MP e tiveram benefícios mantidos, como Tecnologia da Informação (TI), transportes de passageiros (rodoviário, ferroviário e metroviário), construção civil e comunicação. Na votação dos destaques desta quarta-feira, foram beneficiados também transporte rodoviário de cargas (emenda 8), máquinas e equipamentos industriais e agropecuários (emenda 13) e fabricantes de ônibus e carrocerias de ônibus (emenda 11).

Outra emenda acolhida pelo relator e aprovada, a de número 50, diz respeito a condicionantes para que as empresas mantenham seu benefício, como evitar a alta rotatividade de mão de obra e reduzir a taxa média de acidentes de trabalho.
Conforme o texto aprovado, o fim da desoneração passa a valer para janeiro de 2018.

A contribuição previdenciária sobre a receita bruta é instrumento de desoneração da folha de pagamento adotada pelo Brasil a partir de 2011 com o propósito inicial de aumentar a competitividade de alguns setores específico da economia. Todavia, seu alcance foi sendo ampliado com o passar do tempo, chegando a 56 atividades econômicas.

Pressão

Diante das reivindicações de vários setores, o relator disse acreditar que a fase mais difícil da tramitação da MP ficou para trás. Ele admitiu, no entanto que podem ocorrer novas mudanças, com a inclusão de novos beneficiários, como o setor têxtil. "O mais difícil passou, pois na comissão se cria uma ideia do que é possível e do que é justo. Quando vai ao Plenário, pode haver modificação, mas já existe ao menos um entendimento mínimo que cria um parâmetro do que pode ou não ser alterado,"afirmou.

Tramitação

A votação da proposta, que segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados para depois passar pelo Senado Federal.

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