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Informe Parlamentar

Transferência internacional de dados será debatida em comissão especial

06 de junho de 2017

A transferência internacional de dados será debatida amanhã, dia 7 de junho, pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 4060/12, apensado ao PL 5276/16, sobre a regulamentação do acesso a dados pessoais no Brasil.

O autor do requerimento para a audiência, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), afirma que o tema é complexo e, para a elaboração de um relatório, é necessário ouvir opiniões de pessoas que atuam no mercado e que representam o setor a ser impacto pelas medidas propostas.

Debatedores

São convidados para o debate a representante da entidade Coding Rights, Joana Varon; o professor de direito privado da UnB Thiago Luís Santos Sombra; o procurador regional da República e secretário de Cooperação Internacional da PGR, Vladimir Barros Aras; e representantes do Facebook e da Open Knowledge Foundation.

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