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Informe Parlamentar

Provedor poderá ser proibido de limitar consumo de dados da banda larga fixa

02 de junho de 2017

A Câmara dos Deputados analisa projeto que proíbe os provedores de internet de imporem planos de franquias de consumo aos usuários de banda larga fixa. A proposta é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A proposta (PL 7182/17) em análise na Câmara não altera as regras dos planos de internet móvel.

O projeto foi apresentado pelo senador após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ter autorizado, em abril de 2016, as empresas de banda larga fixa a estabelecerem franquias de consumo e interromperem o fornecimento do serviço após o usuário atingir o limite estabelecido. Até então, a prática do mercado era cobrar do usuário pela velocidade contratada, e não pelo volume de dados consumidos em um mês.

O parlamentar afirma que a lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) classifica o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania. A única hipótese de suspensão do serviço, prevista na lei, é pela inadimplência do usuário.
Ferraço disse ainda que o modelo que pretende impor limites ao consumo da banda larga fixa vai na contramão da evolução da internet no mundo, com a sociedade cada vez mais interconectada.

Marco

A proibição proposta pelo senador é incluída no capítulo dos direitos e garantias dos usuários do Marco Civil da Internet.

Atualmente, a lei enumera treze direitos dos usuários, como inviolabilidade da vida privada e do sigilo das comunicações, e manutenção da qualidade do serviço contratado. A proibição a planos de franquias de dados na banda fixa seria o 14º direito do internauta.

Tramitação

O PL 7182 será analisado inicialmente nas comissões de Defesa do Consumidor(CDC); de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática(CCTCI); e de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC).

Depois, segue para o Plenário da Câmara. Sendo aprovado pelo Plenário vai a sanção do presidente da República.

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