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Informe Parlamentar

Indicado relator da LDO de 2018

16 de junho de 2017

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) foi indicado nesta terça-feira, 13, relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 1/17) de 2018. A proposta chegou ao Congresso Nacional há quase dois meses e está na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional.

Marcus Pestana deverá agora apresentar o relatório preliminar da LDO, com as regras para apresentação de emendas. Pela Constituição, o Congresso não pode encerrar os trabalhos do primeiro semestre enquanto não aprovar o projeto da lei de diretrizes.

Meta fiscal
O texto da LDO enviado ao Congresso prevê como meta de resultado primário de 2018 um deficit de R$ 131,3 bilhões (1,8% do PIB), divididos da seguinte forma: deficit de R$ 129 bilhões para a União (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social), deficit de R$ 3,5 bilhões para as empresas estatais federais e superavit de R$ 1,2 bilhão para estados, Distrito Federal e municípios.

A proposta contém ainda regras que adaptam o próximo orçamento federal ao Novo Regime Fiscal (NRF). Instituído pela Emenda Constitucional 95, o NRF limita o crescimento das despesas primárias federais à variação da inflação.

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