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Informe Parlamentar

Comissão rejeita projeto de remoção de links

03 de julho de 2017

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei do ex-deputado Eduardo Cunha que torna obrigatória a remoção de links dos mecanismos de busca da internet (como Google e Yahoo) que façam referência a dados irrelevantes ou defasados.

Pela proposta (PL 7881/14), a remoção poderia ser pedida por qualquer cidadão ou pessoa envolvida. O parecer do relator, deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ), foi contrário à matéria. Ele observou que os sistemas de busca mais famosos são de propriedade de empresas sediadas nos Estados Unidos, com bancos de dados localizados no exterior e, portanto, submetidos à legislação norte-americana. O deputado também ressaltou que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) já assegura a qualquer interessado a possibilidade de exigir judicialmente a remoção de conteúdos de qualquer natureza.

Tramitação
O projeto já havia sido rejeitado nas comissões de Defesa do Consumidor(CDC) e de Cultura(CCULT) e também tinha tido a rejeição recomendada pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Agora será arquivado.

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