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Informe Parlamentar

Comissão aprova obrigação para órgão público oferecer internet sem fio

21 de junho de 2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os órgãos públicos (incluindo estatais) da União, estados, Distrito Federal e municípios a disponibilizarem internet sem fio nas repartições para uso dos cidadãos.

A senha terá que ser informada em local visível e poderá haver limitação do número de usuários externos habilitados, de acordo com o horário de funcionamento do órgão.

O Projeto de Lei 2021/11 foi apresentado pelo deputado João Arruda (PMDB-PR) e recebeu parecer favorável do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que apresentou um substitutivo.

Bancos

A versão aprovada permite a limitação de usuários externos – para evitar o congestionamento do sistema – e exclui os bancos da obrigatoriedade de fornecimento de internet sem fio. O motivo, segundo Almeida, é a segurança. “Devido à natureza do negócio e dos riscos à segurança, os bancos públicos precisam impor rigoroso controle a sua rede de transmissão de dados. Por isso, a criação de mecanismos de acesso público à internet”, disse.

O substitutivo retirou do texto original o dispositivo que permite o uso de filtro para impedir o acesso à pornografia e conteúdo impróprio. “Os cidadãos utilizarão seus próprios equipamentos e não cabe à administração pública direcionar seu uso”, justificou Almeida.

No lugar do filtro, o texto aprovado determina que os órgãos públicos adotarão as providências necessárias para garantir a segurança de informações cujo acesso seja restrito.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Sendo aprovado nas comissões, a matéria segue para deliberação do Senado Federal.

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