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Lei de Acesso à Informação completa cinco anos

04 de maio de 2017

No dia 16 de maio, comemora-se os cinco anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI). A data celebra a regulamentação do direito ao acesso à informação pública, já garantido pelo artigo 5º da Constituição.

Aprovada no dia 18 de novembro de 2011, a LAI foi um marco no sentido de garantir o livre acesso às informações sob a guarda de órgãos e entidades públicas, salvaguardando os casos de informação sigilosa.

Nesse sentido, a lei amplia os mecanismos para se obter informações e documentos, um direito fundamental do cidadão. O princípio de que o acesso é a regra e o sigilo a exceção confere à população o poder de acompanhar e cobrar àqueles que a governam, algo fundamental para a consolidação da democracia.

Para saber mais sobre a Lei de Acesso a Informação, acompanhe aqui no Primeira Leitura notas sobre o assunto. Até o dia 16 de maio, serão veiculadas informações e curiosidades sobre essa lei tão importante.

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