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Responsabilidade Social e Cidadania

Conheça os tipos de decisão recursal previstos pela LAI

22 de maio de 2017

Você conhece os cinco tipos de decisão recursal previstos pela Lei de Acesso à Informação? Caso o cidadão tenha seu pedido de informações negado, ele pode recorrer em até 10 dias desde a notificação. Nesse caso, o recurso é dirigido a uma autoridade superior e deve ser respondido em até cinco dias.

Caso o recurso já tenha ultrapassado a autoridade máxima do órgão, cabe a Controladoria Geral da União analisar o recurso. Após a análise, a instância recursal pode tomar cinco tipos de decisão: provimento, provimento parcial, desprovimento, não conhecimento ou perda de objeto. A decisão é, então inserida no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e comunicada ao recorrente por meio desta plataforma.

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