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Informe Parlamentar

Comissão aprova crédito com juros diferenciados para empresas de software

25 de abril de 2017

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria incentivos creditícios para as empresas de software.

Pela proposta, as linhas de crédito mantidas pelas instituições financeiras federais deverão praticar juros reduzidos para o financiamento de criação ou atualização de software, desde que a empresa beneficiária esteja registrada na junta comercial local há pelo menos um ano.

É prevista a redução de dois pontos percentuais ao ano na taxa praticada pela instituição, caso a empresa seja enquadrada como de médio ou grande porte; e redução de três pontos percentuais ao ano em relação à taxa normal, se a empresa for enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Software livre
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 3684/04, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), que, originalmente, previa linhas de crédito com taxas diferenciadas apenas para empresas de software livre.

Já o substitutivo prevê que as taxas reduzidas serão acrescidas de mais um ponto percentual quando os recursos forem destinados à criação ou atualização de software livre.

Fundo de Aval
O texto também cria o Fundo de Aval, com o objetivo de oferecer garantias complementares nos empréstimos contraídos pelas empresas de software. A gestão do Fundo será exercida por órgão e na forma a serem definidos pelo Poder Executivo.

Penalidades
Caso os recursos sejam utilizados para fins diversos do previsto, a empresa beneficiária do empréstimo estará sujeita à cassação do registro comercial; pagamento de multa de 10% até 50% do valor total do empréstimo; devolução do valor contratado, acrescido da taxa de juros contratada.

Na hipótese de encerramento das atividades da empresa, assumirá a responsabilidade pelo empréstimo contratado e os encargos devidos o seu proprietário ou sócio majoritário.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Sendo aprovado pelas comissões, a matéria segue para deliberação do Senado Federal. 

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