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Gestão

Qual é a diferença entre transparência ativa e passiva?

07 de março de 2017

O princípio constitucional da publicidade (art. 37) impõe à administração pública o dever de divulgação dos atos de gestão. A Carta Magna também dá a todos o direito de receber informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas classificadas como sigilosas (art. 5º).

Com a regulamentação desses princípios pela Lei de Acesso à Informação, as informações produzidas e custodiadas pela empresa devem estar disponíveis à sociedade, considerando que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção.

O dever de publicidade é cumprido de forma ativa e passiva. Você sabe a diferença?

- Transparência ativa: é entendida como a disponibilização da informação de maneira espontânea, por meio da divulgação no Portal Serpro, para o acesso por qualquer cidadão. Acesse aqui a página da empresa de acesso à informação.

- Transparência passiva: depende de solicitação do cidadão, por meio dos pedidos de acesso à informação no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), devendo ser feita a solicitação e aguardada a resposta do SIC, em estreito cumprimento à Lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012. Acesse aqui a página da empresa do Serviço de Informação ao Cidadão do Serpro (SIC-Serpro).
 

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