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Informe Parlamentar

Projeto reverte milhagens aéreas de viagens oficiais para o serviço público

06 de março de 2017

Os créditos de milhagens oferecidos pelas companhias aéreas, quando provenientes de passagens compradas pelo poder público, poderão ser incorporados ao erário e ter seu uso restrito a viagens a serviço da instituição que gerou o benefício.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5225/16 que tramita na Câmara dos Deputados, do deputado licenciado e atual ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Segundo ele, sua proposta vincula-se à ética administrativa, à economia de recursos e à eficiência do setor público. A matéria, diz, vai acabar com a utilização de créditos aéreos por agentes e servidores públicos em benefício próprio.

Nogueira lembra que outros projetos de lei já trataram do assunto na Câmara dos Deputados, sendo que um deles (PL 156/07) foi rejeitado com o argumento de evitar intromissão do Estado nos contratos entre a empresa aérea e seus transportados.

“Não pretendemos mudar os contratos. Apenas se busca a aproximação do gasto público com os princípios constitucionais da eficiência, da economicidade, da moralidade e da impessoalidade”, explica o deputado licenciado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Sendo aprovado nas comissões, segue para deliberação do Senado Federal.

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