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Informe Parlamentar

Projeto que complementa a terceirização terá rito normal

29 de março de 2017

O presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), voltou a afirmar terça-feira, 28, que pautará o projeto, em análise no Senado, que regulamenta a terceirização (PLC 30/2015) assim que o texto estiver pronto para votação no Plenário. A proposta é vista como uma complementação à matéria sobre o mesmo tema aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada.

Segundo Eunício o projeto seguirá o rito regular de tramitação. Para ser pautado no Plenário, o PLC, conforme o presidente, ainda depende da apresentação do relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) e precisa da aprovação de ao menos um colegiado que pode ser a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), a chamada comissão da Agenda Brasil, ou a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Terceirização
O texto da Câmara que trata da terceirização foi aprovado na última quarta-feira (22) e encaminhado à sanção presidencial. Enquanto os defensores da proposta argumentam que a medida pode modernizar a legislação trabalhista e gerar mais postos de trabalho, os críticos dizem que o projeto diminui direitos e fragiliza as relações de emprego.

Entre outros pontos, a proposta prevê a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à terceirizada. Com isso, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos.

Já o texto que tramita no Senado estabelece a responsabilidade solidária. Ou seja, contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

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