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Informe Parlamentar

Congresso Nacional poderá aprovar indicações para diretorias das estatais

02 de março de 2017

Os cargos de presidente, vice-presidente e diretor de estatais federais talvez só venham a ser preenchidos após a indicação ser aprovada pelo Congresso Nacional. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/16, em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, a aprovação desses cargos será por maioria absoluta dos deputados e senadores.

Empresas públicas
As estatais incluem empresas públicas, como Serpro, Correios e a Caixa Econômica Federal, e as sociedades de economia mista (S.A.), como o Banco do Brasil e a Petrobras. Seus dirigentes são indicados pelo Poder Executivo.
O texto é de autoria do deputado Covatti Filho (PP-RS). Ele afirma que o objetivo é ampliar o controle social sobre as estatais. “A aprovação pelo Congresso das pessoas indicadas para esses cargos estratégicos nada mais é do que possibilitar o controle pela sociedade, a verdadeira proprietária dessas empresas”, disse.

Tramitação
A PEC 221 será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se a admissibilidade for aprovada, será criada uma comissão especial para apreciar o teor da proposta. Depois será votada em dois turnos. Sendo aprovada na Câmara dos Deputados a PEC segue para deliberação do Senado Federal aonde também será votada em dois turnos.

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