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Informe Parlamentar

Projeto regulamenta profissões ligadas à informática

02 de fevereiro de 2017

A regulamentação das profissões ligadas a áreas de processamento de dados e informática está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 420/2016, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), assegura o exercício das atividades independentemente de diploma de curso superior, comprovação de educação formal, formação técnica ou registro em conselhos de profissão. Mas garante ao empregador ou contratante do serviço o direito de exigir diplomas, certificações ou a aprovação em exames de aptidão específicos para a prestação do serviço ou o exercício das funções do emprego ou do cargo.

De acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, o mercado de Tecnologia da Informação (TI) empregava, em 2016, mais de 1,3 milhão de pessoas no Brasil. Segundo a instituição, até 2019 o país precisará de mais de 750 mil profissionais.

Ao justificar o projeto, Vicentinho afirmou que o trabalho dos especialistas em TI se tornou essencial para o desenvolvimento de diversos setores dentro das empresas. "É necessária a regulamentação do trabalho desempenhado pelos profissionais que atuam e desenvolvem os sistemas em foco, delimitando-se as respectivas áreas de atuação", disse.

Tramitação

O projeto tem como relator na CAS o senador Edison Lobão (PMDB-MA), que ainda não apresentou seu parecer. A matéria tem decisão terminativa na comissão, e se for aprovada sem receber emendas, poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

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