Ferramentas Pessoais
Navegação
Acessar


Esqueceu sua senha?
 
Informe Parlamentar

Projeto proíbe suspensão de aplicativos na internet

10 de fevereiro de 2017

O deputado João Arruda (PMDB-PR) apresentou projeto de lei (5130/16) na Câmara dos Deputados que inclui como direito do internauta a não suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão do poder público.

O objetivo da proposta é evitar que decisões judiciais interrompam, ainda que temporariamente, um serviço usado cotidianamente pelos internautas. A proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

Arruda lembra que recentes decisões judiciais de primeira instância tiraram do ar aplicativos como o YouTube e o WhatsApp.

Ainda que as decisões tenham sido derrubadas em segunda instância, para o deputado, houve “grande prejuízo a toda a população, que se viu privada da utilização de aplicações que fazem parte de sua rotina”.

Punições
O deputado argumenta que o marco civil dispõe de dois dispositivos para punir sites e provedores que não cooperam com a Justiça, não havendo necessidade de interromper todo o serviço para a população.

O primeiro é a advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas. O segundo dispositivo é a multa de até 10% do faturamento do grupo econômico. A multa alcança até a empresa estrangeira, que responde por meio de sua filial, sucursal ou escritório.

O projeto do deputado revoga dois dispositivos do marco civil que preveem, além da advertência e multa, a suspensão temporária das atividades e a proibição de atuação.

Tramitação
O projeto será analisado agora nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para análise do Plenário da Câmara.
 

« Fevereiro 2017 »
Fevereiro
SeTeQuQuSeSaDo
12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728