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Informe Parlamentar

Crime interestadual por computador poderá ir para a PF

24 de fevereiro de 2017

Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados inclui no rol de atribuições da Polícia Federal a investigação dos crimes praticados contra ou por meio de computador, conectado ou não à internet, nos casos em que houver indícios da atuação de quadrilha em mais de um estado brasileiro ou no exterior.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5202/16, elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Crimes Cibernéticos, que funcionou em 2015.

O texto de justificativa do projeto dá conta de que, em razão da ausência de uma norma específica sobre a competência para a investigação desses delitos, os casos envolvendo crimes praticados na internet com repercussão interestadual ou internacional continuam sendo investigados pelas polícias civis dos estados.

No entanto, de acordo com os deputados que integraram a CPI, o mais adequado seria encarregar a Polícia Federal de tal investigação.

A proposta altera a Lei 10.446/02, que trata das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para incluir a medida.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser votado pelo Plenário.

Sendo aprovado pelo Plenário, a matéria segue para apreciação pelo Senado Federal.

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