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Informe Parlamentar

Comissão Representativa do Congresso Nacional é definida

08 de janeiro de 2018

A Comissão Representativa do Congresso Nacional (CN) é uma comissão temporária prevista constitucionalmente (§ 4º do art.58 da CF/88) para períodos de recesso parlamentar. A CR eleita para o período de recesso parlamentar atuará de 23/12/2017 a 1/2/2018.

De acordo com a resolução nº 3 de 1990-CN, a comissão é integrada por sete senadores e 16 deputados, e igual número de suplentes, eleitos pela respectiva Casa na última sessão ordinária de cada período legislativo, devendo-se obedecer, quando possível, ao princípio da proporcionalidade partidária.

Em obediência ao art. 10-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, é garantido o acréscimo de mais uma vaga na composição destinada a cada uma das casas do Congresso Nacional, que será preenchida em rodízio pelas bancadas que não alcançarem número suficiente para participar na comissão.

Compete a esse colegiado, essencialmente, zelar pelas prerrogativas do Congresso Nacional, de suas casas e de seus membros; zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em face da atribuição normativa dos outros poderes; autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do país; deliberar sobre diversos assuntos de competência do Congresso Nacional; fiscalizar e controlar os atos do poder executivo; convocar ministros de Estados para prestarem informações; representar, por qualquer de seus membros, o Congresso Nacional em eventos de interesse nacional e internacional; além de exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas Instituições.

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