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Informe Parlamentar

Comissão pode votar projeto que estende teto salarial para todas as estatais

10 de janeiro de 2018

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, CCJ, do Senado Federal, pode votar logo após o recesso parlamentar a proposta de emenda constitucional que estende o teto de remuneração do serviço público às empresas estatais. A PEC 58/2016 tem relatório favorável e já pode entrar na pauta da comissão no próximo mês em fevereiro.

De acordo com a Constituição, os servidores públicos da administração direta federal (ministérios, secretarias, órgãos, tribunais, Congresso Nacional) têm seus salários limitados à remuneração prevista para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que, atualmente, é de R$ 33.763,00.

Esse limite também se aplica aos funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. A PEC 58, que tem como autor o senador Dário Berger (PMDB-SC), estende a restrição para todas as estatais – mesmo aquelas que pagam seus salários com verbas próprias.

Regra original

Dário explica que a PEC objetiva restabelecer a regra constitucional original, que vigorou até 1998, quando uma emenda limitou o cumprimento da regra às estatais que dependem da União. O senador também argumenta que tem ficado claro que as estatais praticam políticas salariais “incondizentes com a realidade estatal” e “inteiramente desatrelada da realidade de mercado”.

“A cultura da inesgotabilidade dos recursos públicos empurrou a gestão administrativa dessas entidades aos limites da irresponsabilidade remuneratória, permitindo a captura da estrutura por poderosas corporações de empregados, transformando os meios em fins, em inaceitável inversão de valores e finalidades”, afirma o senador na justificativa da PEC.

O relator da proposta é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que disse julgar adequado e oportuno que a regra constitucional seja adaptada “aos novos tempos de absoluta escassez de recursos públicos”.

“A população, os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, os Poderes Executivos e Legislativos de todos os níveis da federação têm contribuído para a tentativa de superação desse momento difícil pelo qual passamos. Não nos parece razoável que os empregados e dirigentes das empresas públicas sejam os únicos a não serem convocados para esse grande esforço nacional”, observa o relator.


Tramitação
Sendo aprovado na CCJ, a matéria segue para votação em dois turnos pelo Plenário do Senado Federal. Aprovado pelos senadores(as) vai para deliberação, também em dois turnos, pela Câmara dos Deputados. Como se trata de Emenda Constitucional (PEC), uma vez aprovada pelas duas casas legislativas deverá ser sancionada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira(MDB-CE).

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