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Informe Parlamentar

Projeto impede bloqueio do Whatsapp por magistrado

18 de janeiro de 2017

Um projeto de lei (PLS 200/2016) tem objetivo de impedir a interrupção por determinação judicial dos serviços promovidos por aplicativos de mensagens na internet, como o Whatsapp.

Em 2016, o aplicativo de troca de mensagens foi bloqueado em duas ocasiões no Brasil. Isso aconteceu após o Facebook, empresa proprietária do Whatsapp, se recusar a fornecer dados de usuários investigados. Em ambas as ocasiões, o Facebook alegou que não conseguia quebrar o sigilo por razões técnicas, já que o Whatsapp utiliza a chamada “criptografia de ponta a ponta”. Essa tecnologia embaralha as mensagens ao deixar o telefone da pessoa que as envia e só podem ser decodificadas no telefone de quem as recebe. Além disso, elas são apagadas dos servidores assim que são entregues ao destinatário.

Para o autor do projeto, senador José Medeiros (PSD-MT), embora as investigações criminais e o combate à violência sejam competência essencial do poder público, não se pode fazer isso impondo danos à liberdade de comunicação. Ele avalia que poderiam ser adotadas outras providências durante as investigações.

O relator da proposta na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal é o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Ele ampliou o escopo do projeto para que autoridades judiciais respeitem os limites tecnológicos e operacionais dos aplicativos ao analisar a quebra de sigilo de comunicações.

Tramitação

Depois de passar pela CCT, o projeto, seguirá para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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