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Informe Parlamentar

PEC determina que teto salarial dos empregados deve valer para estatais

01 de fevereiro de 2017

Salários pagos a empregados e a ocupantes de cargos nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias devem ficar sujeitos aos limites impostos às remunerações dos servidores públicos. Esse é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2016.

A Constituição Federal estabelece como teto para salário de servidores públicos federais a remuneração mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Nos estados, o limite é o salário do governador e, nos municípios, o salário do prefeito.

A proposta altera a redação do § 9º do artigo 37 da Constituição Federal, removendo expressão redutora segundo a qual os limites remuneratórios do setor público aplicam-se a empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias “que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral”.

Tramitação

A PEC tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Após o exame pela CCJ, a matéria segue para Plenário, onde passa por dois turnos de votação. Sendo aprovada no Senado Federal a matéria vai para deliberação da Câmara dos Deputados.

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