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Informe Parlamentar

Diretores de órgão fiscalizador de fundos de pensão podem ter de passar por sabatina no Senado

31 de janeiro de 2017

O Senado Federal pode assumir papel mais ativo na vigilância dos órgãos estatais que supervisionam e normatizam as entidades fechadas de previdência complementar, os chamados fundos de pensão. No caso da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que fiscaliza os fundos, a ideia é que antes da nomeação seus diretores sejam previamente sabatinados pelos senadores, como previsto em projeto (PLS 361/2015) pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposta, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), impõe regras adicionais de controle e de transparência também sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que tem por função aprovar as normas que regulam o regime de previdência complementar fechado. Um dos dispositivos passa a exigir comprovada qualificação técnica dos indicados para integrar o colegiado.

Mandatos fixos

Ainda pelo projeto, os diretores da Previc também serão nomeados para mandatos fixos, protegidos por regras de estabilidade que afastam o risco de exonerações imotivadas ou por decisão política. Desse modo, só deixarão o cargo ao fim do mandato, exceto em três hipóteses: renúncia, condenação judicial após sentença final ou demissão após processo administrativo disciplinar. O texto ainda obriga os membros da diretoria da Previc a cumprir quarentena ao fim de seus mandatos, o que significa a vedação para o exercício de cargos no setor privado por período de seis meses.

Corrupção

Os órgãos que normatizam e supervisionam as atividades dos fundos de pensão são habitualmente criticados por suposta inação para impedir que muitas dessas entidades cometam falhas graves na gestão dos recursos para as aposentadorias dos associados, inclusive em relação a operações suspeitas.

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