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Informe Parlamentar

Comissão aprova prioridade para tecnologia nacional em licitações

10 de janeiro de 2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prioriza, em licitações públicas, sucessivamente: bens e serviços produzidos com tecnologia desenvolvida no Brasil; os produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; e os produzidos nacionalmente. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), ao Projeto de Lei 6252/13, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).

Atualmente, a Lei das Licitações (8.666/93) considera como critério de preferência, na ordem: bens e serviços produzidos no país; os produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e, por fim, os produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil.

Conforme o texto aprovado, a margem de preferência será estabelecida com base em estudos realizados, revistos periodicamente ou reconhecidos pelo Poder Executivo federal, em prazo não superior a cinco anos. “As alterações privilegiam, sem excluírem o uso de outros critérios, o fomento ao desenvolvimento e à inovação tecnológica”, comentou o relator.

Investimento no país

No caso de produtos manufaturados e serviços nacionais, o substitutivo modifica a lei atual para especificar que a preferência também se aplica àqueles resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, conforme definição por ato do poder executivo federal.

Expansão

A proposta permite ainda que, em qualquer contratação destinada à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, a licitação possa ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país. A lei hoje restringe essa preferência aos sistemas considerados estratégicos.

Tramitação

A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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