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Informe Parlamentar

Comisão aprova criação de registros nacionais de veículos roubados, furtados e em depósito

11 de janeiro de 2017

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, no final do ano passado, projeto do deputado Covatti Filho (PP-RS) que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), com a criação do Registro Nacional de Veículos Roubados e Furtados (Renaverf) e do Registro Nacional de Veículos em Depósito (Renaved) - (PL 4630/16). Este banco de dados ficará disponível para consulta para todos os cidadãos, por meio eletrônico.

No texto original, o termo utilizado para as duas situações (apreendidos e furtados ou roubados) era Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos (CNVA), mas foi alterado pelo relator na comissão, deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que apresentou parecer pela aprovação do texto. Matos também propôs em sua versão a inclusão das atribuições ao órgão máximo executivo de trânsito da União, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), de organizar e manter os novos Renaved e Renaverf, por ser da competência do Denatran a consolidação desses bancos de dados.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Sendo aprovado, segue para deliberação do Senado federal.

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