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Informe Parlamentar

Comissão debate sobre definição de dados pessoais, sensíveis e anônimos

21 de março de 2017

A comissão especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais da Câmara dos Deputados promove audiência pública, amanhã, dia 22 de março, para debater a “definição de dados pessoais, sensíveis e ‘anonimizados’”.

Os Projetos de Lei 4060/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), e 5276/16, do Executivo, que tramitam apensados, estão sendo analisados pela comissão. O evento foi proposto pelos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Thiago Peixoto (PSD-GO).

Foram convidados para discutir o tema:
- Vanessa Butalla, diretora da área legal da Associação Nacional de Birôs de Crédito (ANBC);
- Bruno Ricardo Bioni, assessor jurídico do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br);
- Luiz Fernando Martins Castro, conselheiro do CGI.br;
- Manoel Lemos, diretor da Redpoint E-Ventures; e
- Paulo Rená, representante do Instituto Beta para Internet e Democracia (Ibidem).

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